Direito adquirido em matéria ambiental. Será?

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التفاصيل البيبلوغرافية
المؤلف الرئيسي: Sette, Marli Teresinha Deon
التنسيق: Artigo de Revista
اللغة:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 79-92
Ano:2017
Assuntos:Bens públicos, aspectos ambientais, brasil.
Dano ambiental, prevenção, brasil.
Direito adquirido, aspectos ambientais, brasil.
Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil.
Ministério público, responsabilidade, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
الوصول للمادة أونلاين:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113678
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.