Direito adquirido em matéria ambiental. Será?

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Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής
Κύριος συγγραφέας: Sette, Marli Teresinha Deon
Μορφή: Artigo de Revista
Γλώσσα:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 79-92
Ano:2017
Assuntos:Bens públicos, aspectos ambientais, brasil.
Dano ambiental, prevenção, brasil.
Direito adquirido, aspectos ambientais, brasil.
Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil.
Ministério público, responsabilidade, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Princípio da segurança jurídica, brasil.
Διαθέσιμο Online:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113678
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.