Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 381-396 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Dano ambiental, brasil. Estado (unidade da federação), competência, aspectos ambientais, brasil. Meio ambiente, programa, brasil. Município, competência, aspectos ambientais, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, projeto de lei, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. União federal, competência, aspectos ambientais, brasil. Licenciamento ambiental, projeto de lei, brasil. |
| Linkit: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56415 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
Tekijä: Pinheiro, Cristiano Cota
Julkaistu: (2015)
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O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2007)
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O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)
Tekijä: Garcia, Maria
Julkaistu: (2023)
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O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
Tekijä: Cirne, Mariana Barbosa
Julkaistu: (2022)
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Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
Tekijä: Mendes, Jamile Carmona
Julkaistu: (2022)
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Convenção Sobre Diversidade Biológica e Projeto de Lei do Senado n. 306/95 : soberania, propriedade e acesso aos recursos energéticos
Tekijä: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
Julkaistu: (1997)
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Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2015)
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A federação imperfeita e o direito ambiental
Tekijä: Palu, Oswaldo Luiz
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Palu, Oswaldo Luiz
Julkaistu: (2019)
Meio ambiente e competência da União no âmbito da Constituição federal
Tekijä: Ferreira, Cibele Maciel
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Ferreira, Cibele Maciel
Julkaistu: (2006)
O tratamento jurídico dos animais de estimação em razão da proposta de revisão e atualização do Código civil brasileiro / Renata Marques Ferreira.
Tekijä: Ferreira, Renata Marques
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Ferreira, Renata Marques
Julkaistu: (2024)
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Tekijä: Algayer, Cecília de Castro
Julkaistu: (2021)
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Julkaistu: (2021)
Conflito de competência entre os entes federativos em matéria ambietal
Tekijä: Marina, Carine
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Marina, Carine
Julkaistu: (2020)
Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
Tekijä: Sobral, Ana Paula Ameno
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Sobral, Ana Paula Ameno
Julkaistu: (2012)
O lobby da Confederação Nacional da Indústria na Câmara dos Deputados : novas regras para o licenciamento ambiental
Tekijä: Cruz, Mariana Trindade
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Cruz, Mariana Trindade
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A ensurdecedora voz da exploração dos animais silvestres : o caso da arara-canindé
Tekijä: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Julkaistu: (2022)
Conflito de competências para repressão administrativa ambiental
Tekijä: Barbosa, Ronan Akegawa
Julkaistu: (2014)
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A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
Tekijä: Régis, Adelmar Azevedo
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Régis, Adelmar Azevedo
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Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias
Tekijä: Loubet, Luciano Furtado
Julkaistu: (2020)
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A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
Tekijä: Costa, Beatriz Souza
Julkaistu: (2018)
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Comentários sobre o PL 2.788/2019 sobre a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens
Tekijä: Homa - Centro de Direitos Humanos e Empresas
Julkaistu: (2020)
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Julkaistu: (2020)
Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
Tekijä: Perri, Mariana de Carvalho
Julkaistu: (2022)
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Julkaistu: (2022)
De posto de combustível à moradia : a reutilização de áreas contaminadas no Brasil
Tekijä: Almeida, Carolyne R. R. de
Julkaistu: (2022)
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A senciência animal e o direito
Tekijä: Demasi, Luiza Regina Ferreira
Julkaistu: (2020)
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A comunicação de risco da covid-19 e o consumo sustentável como adaptação humana à mudança climática : homenagem a Eládio Lecey
Tekijä: Marques, Claudia Lima
Julkaistu: (2022)
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Pagamento por serviços ambientais urbanos : oportunidades no setor da construção civil
Tekijä: Stump, Daniela
Julkaistu: (2014)
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São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
Tekijä: Stamm, Monica
Julkaistu: (2021)
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Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
Tekijä: Lima, Lucas Azevedo de
Julkaistu: (2013)
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As unidades de conservação, conforme a Lei n. 9.985/2000 : suas características e regime jurídico-ambientais
Tekijä: Silva, José Irivaldo Alves Oliveira
Julkaistu: (2008)
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A natureza jurídica dos animais não humanos : uma discussão necessária
Tekijä: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Julkaistu: (2019)
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A competência para multar na nova Lei ambiental
Tekijä: Costa, Flávio Dino de Castro e
Julkaistu: (1998)
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Competência ambiental legislativa e administrativa
Tekijä: Bim, Eduardo Fortunato
Julkaistu: (2015)
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Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2022)
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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Tekijä: Neiva, Leonardo J. F
Julkaistu: (2016)
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Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
Tekijä: Stump, Daniela
Julkaistu: (2010)
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Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
Tekijä: Vizzotto, Andrea Teichmann
Julkaistu: (2011)
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Julkaistu: (2011)
Cenário do licenciamento ambiental: principais entraves - análise das competências ambientais no sistema federativo brasileiro
Tekijä: Saito, Estela Rosa Federmann
Julkaistu: (2010)
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É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
Tekijä: Silva, Alexandre Fernandes
Julkaistu: (2023)
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Julkaistu: (2023)
O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
Tekijä: Guerra, Sidney
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Guerra, Sidney
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Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Julkaistu: (2011)
A intersecção do direito e da inteligência artificial na persecução da sustentabilidade e preservação do meio ambiente
Tekijä: Picazio, Joseph Rodrigo Amorim
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Picazio, Joseph Rodrigo Amorim
Julkaistu: (2023)