Questões polêmicas de uma Lei geral do licenciamento ambiental
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 381-396 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Dano ambiental, brasil. Estado (unidade da federação), competência, aspectos ambientais, brasil. Meio ambiente, programa, brasil. Município, competência, aspectos ambientais, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, projeto de lei, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. União federal, competência, aspectos ambientais, brasil. Licenciamento ambiental, projeto de lei, brasil. |
| Rochtain ar líne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56415 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
Míreanna comhchosúla
Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
de réir: Pinheiro, Cristiano Cota
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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O projeto de lei complementar no art. 23 da Constituição federal e a competência comum (Projeto de LC nº 388/2007 - PAC)
de réir: Mukai, Toshio
Foilsithe / Cruthaithe: (2007)
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O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)
de réir: Garcia, Maria
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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O problema da discricionariedade no Projeto de lei geral do licenciamento ambiental
de réir: Cirne, Mariana Barbosa
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
de réir: Mendes, Jamile Carmona
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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Convenção Sobre Diversidade Biológica e Projeto de Lei do Senado n. 306/95 : soberania, propriedade e acesso aos recursos energéticos
de réir: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
Foilsithe / Cruthaithe: (1997)
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Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
de réir: Mukai, Toshio
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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A federação imperfeita e o direito ambiental
de réir: Palu, Oswaldo Luiz
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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Meio ambiente e competência da União no âmbito da Constituição federal
de réir: Ferreira, Cibele Maciel
Foilsithe / Cruthaithe: (2006)
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O tratamento jurídico dos animais de estimação em razão da proposta de revisão e atualização do Código civil brasileiro / Renata Marques Ferreira.
de réir: Ferreira, Renata Marques
Foilsithe / Cruthaithe: (2024)
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Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
de réir: Algayer, Cecília de Castro
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Conflito de competência entre os entes federativos em matéria ambietal
de réir: Marina, Carine
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
de réir: Sobral, Ana Paula Ameno
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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O lobby da Confederação Nacional da Indústria na Câmara dos Deputados : novas regras para o licenciamento ambiental
de réir: Cruz, Mariana Trindade
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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A ensurdecedora voz da exploração dos animais silvestres : o caso da arara-canindé
de réir: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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Conflito de competências para repressão administrativa ambiental
de réir: Barbosa, Ronan Akegawa
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011
de réir: Régis, Adelmar Azevedo
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias
de réir: Loubet, Luciano Furtado
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de réir: Costa, Beatriz Souza
Foilsithe / Cruthaithe: (2018)
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Comentários sobre o PL 2.788/2019 sobre a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens
de réir: Homa - Centro de Direitos Humanos e Empresas
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
de réir: Perri, Mariana de Carvalho
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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De posto de combustível à moradia : a reutilização de áreas contaminadas no Brasil
de réir: Almeida, Carolyne R. R. de
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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A senciência animal e o direito
de réir: Demasi, Luiza Regina Ferreira
Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
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A comunicação de risco da covid-19 e o consumo sustentável como adaptação humana à mudança climática : homenagem a Eládio Lecey
de réir: Marques, Claudia Lima
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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Pagamento por serviços ambientais urbanos : oportunidades no setor da construção civil
de réir: Stump, Daniela
Foilsithe / Cruthaithe: (2014)
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São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente
de réir: Stamm, Monica
Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
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Uma análise sobre a responsabilidade do conselho estadual de determinar a tipologia para o município promover o licenciamento das atividades de impacto ambiental
de réir: Lima, Lucas Azevedo de
Foilsithe / Cruthaithe: (2013)
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As unidades de conservação, conforme a Lei n. 9.985/2000 : suas características e regime jurídico-ambientais
de réir: Silva, José Irivaldo Alves Oliveira
Foilsithe / Cruthaithe: (2008)
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A natureza jurídica dos animais não humanos : uma discussão necessária
de réir: Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura de
Foilsithe / Cruthaithe: (2019)
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A competência para multar na nova Lei ambiental
de réir: Costa, Flávio Dino de Castro e
Foilsithe / Cruthaithe: (1998)
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Competência ambiental legislativa e administrativa
de réir: Bim, Eduardo Fortunato
Foilsithe / Cruthaithe: (2015)
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Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
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A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
de réir: Neiva, Leonardo J. F
Foilsithe / Cruthaithe: (2016)
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Conflito de competência legislativa ambiental : evolução da visão do STF sobre a regulação do amianto crisotila
de réir: Stump, Daniela
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
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Município versus município : o licenciamento urbano-ambiental
de réir: Vizzotto, Andrea Teichmann
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Cenário do licenciamento ambiental: principais entraves - análise das competências ambientais no sistema federativo brasileiro
de réir: Saito, Estela Rosa Federmann
Foilsithe / Cruthaithe: (2010)
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É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
de réir: Silva, Alexandre Fernandes
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011
de réir: Guerra, Sidney
Foilsithe / Cruthaithe: (2012)
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de réir: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
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Foilsithe / Cruthaithe: (2011)
A intersecção do direito e da inteligência artificial na persecução da sustentabilidade e preservação do meio ambiente
de réir: Picazio, Joseph Rodrigo Amorim
Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
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