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A posse e a propriedade dos resorts costeiros, a exploração turística do mar territorial e do direito ambiental

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Bibliographic Details
Main Author: Ferreira, Edmilson de Jesus
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 11, n. 65 (set./out. 2012), p. 11-32
Ano:2012
Assuntos:Bens de uso comum, brasil.
Infraestrutura de turismo, construção, aspectos ambientais, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Propriedade, aspectos constitucionais, brasil.
Terreno de marinha, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51214
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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