A posse e a propriedade dos resorts costeiros, a exploração turística do mar territorial e do direito ambiental
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| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 11, n. 65 (set./out. 2012), p. 11-32 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Bens de uso comum, brasil. Infraestrutura de turismo, construção, aspectos ambientais, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Propriedade, aspectos constitucionais, brasil. Terreno de marinha, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online-ссылка: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51214 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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