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A posse e a propriedade dos resorts costeiros, a exploração turística do mar territorial e do direito ambiental

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Бібліографічні деталі
Автор:	Ferreira, Edmilson de Jesus
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 11, n. 65 (set./out. 2012), p. 11-32
Ano:	2012
Assuntos:	Bens de uso comum, brasil. Infraestrutura de turismo, construção, aspectos ambientais, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Propriedade, aspectos constitucionais, brasil. Terreno de marinha, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Онлайн доступ:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51214
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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