Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental : uma análise crítica
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| Hoofdauteur: | Santos, Marcos André Couto |
|---|---|
| Formaat: | Artigo de Revista |
| Taal: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 6, n. 24 (out./dez. 2001), p. 117-143 |
| Ano: | 2001 |
| Assuntos: | Direito penal ambiental, brasil. Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, responsabilidade penal, brasil. |
| Online toegang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/95239 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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