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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental : uma análise crítica

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Santos, Marcos André Couto
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 6, n. 24 (out./dez. 2001), p. 117-143
Ano:	2001
Assuntos:	Direito penal ambiental, brasil. Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, brasil. Proteção ambiental, brasil. Crime ambiental, responsabilidade penal, brasil.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/95239
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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