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A competência dos entes federados em matéria ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Guerra, Sérgio
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 2, n. 6 (abr./jun. 1997), p. 120-127
Ano:	1997
Assuntos:	Competência estadual, brasil. Competência federal, brasil. Competência municipal, brasil. Federalismo (direito constitucional), brasil. Meio ambiente, conservação, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/124903
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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