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Descarte irregular de resíduos sólidos urbanos : crime ambiental de poluição cometido por prefeitos após o marco de 03 de agosto de 2014 da Lei 12.305/10 (LNRS)

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Bibliographic Details
Main Author: Carvalho, Marcela Alves de Lima
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito penal econômico e compliance : RDPEC Vol. 1, n. 3 (jul./set. 2020), p. 169-198
Ano:2020
Assuntos:Crime ambiental, jurisprudência, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Degradação ambiental, brasil.
Persecução penal, brasil.
Poluição, brasil.
Prefeito, responsabilidade penal, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Resíduo sólido, controle, brasil.
Resíduo sólido, legislação, brasil.
Resíduo sólido, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53830
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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