Descarte irregular de resíduos sólidos urbanos : crime ambiental de poluição cometido por prefeitos após o marco de 03 de agosto de 2014 da Lei 12.305/10 (LNRS)
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito penal econômico e compliance : RDPEC Vol. 1, n. 3 (jul./set. 2020), p. 169-198 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Crime ambiental, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, brasil. Degradação ambiental, brasil. Persecução penal, brasil. Poluição, brasil. Prefeito, responsabilidade penal, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Resíduo sólido, controle, brasil. Resíduo sólido, legislação, brasil. Resíduo sólido, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53830 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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Política nacional de resíduos sólidos : Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Tekijä: Brasil
Julkaistu: (2010)
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Política nacional de resíduos sólidos : Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências; e legislação correlata.
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Julkaistu: (2000)
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