Descarte irregular de resíduos sólidos urbanos : crime ambiental de poluição cometido por prefeitos após o marco de 03 de agosto de 2014 da Lei 12.305/10 (LNRS)
שמור ב:
| מחבר ראשי: | |
|---|---|
| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito penal econômico e compliance : RDPEC Vol. 1, n. 3 (jul./set. 2020), p. 169-198 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Crime ambiental, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, brasil. Degradação ambiental, brasil. Persecução penal, brasil. Poluição, brasil. Prefeito, responsabilidade penal, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Resíduo sólido, controle, brasil. Resíduo sólido, legislação, brasil. Resíduo sólido, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| גישה מקוונת: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53830 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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