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Descarte irregular de resíduos sólidos urbanos : crime ambiental de poluição cometido por prefeitos após o marco de 03 de agosto de 2014 da Lei 12.305/10 (LNRS)

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Carvalho, Marcela Alves de Lima
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista de direito penal econômico e compliance : RDPEC Vol. 1, n. 3 (jul./set. 2020), p. 169-198
Ano:2020
Assuntos:Crime ambiental, jurisprudência, brasil.
Dano ambiental, brasil.
Degradação ambiental, brasil.
Persecução penal, brasil.
Poluição, brasil.
Prefeito, responsabilidade penal, brasil.
Princípio da legalidade, brasil.
Resíduo sólido, controle, brasil.
Resíduo sólido, legislação, brasil.
Resíduo sólido, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Länkar:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53830
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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