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A propriedade urbanística e as licenças ambientais e urbanísticas

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Bibliographic Details
Main Author: Apparecido Junior, José Antonio
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Cadernos jurídicos / Escola Paulista da Magistratura Vol. 18, n. 46 (jan./mar. 2017), p. 123-134
Ano:2017
Assuntos:Administração pública, são paulo (sp).
Direito de construir, são paulo (sp).
Licenciamento ambiental, são paulo (sp).
Plano diretor (urbanismo), são paulo (sp).
Política urbana, são paulo (sp).
Propriedade urbana, são paulo (sp).
Licença para construção, são paulo (sp).
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111794
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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