Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
Saved in:
| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo de Revista |
| 语言: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 102 (jun./jul. 2022), p. 94-107 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Conciliação (direito), brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. Multa, aspectos ambientais, brasil. Processo administrativo, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| 在线阅读: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53746 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
相似书籍
Políticas públicas e conversão de multas ambientais
由: Sodré, Marcelo Gomes
出版: (2021)
由: Sodré, Marcelo Gomes
出版: (2021)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
由: Trennepohl, Curt
出版: (2009)
由: Trennepohl, Curt
出版: (2009)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
由: Trennepohl, Curt
出版: (2009)
由: Trennepohl, Curt
出版: (2009)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
由: Trennepohl, Curt
出版: (2013)
由: Trennepohl, Curt
出版: (2013)
Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
由: Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
出版: (2010)
由: Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
出版: (2010)
Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
由: Gomes, Magno Federici
出版: (2015)
由: Gomes, Magno Federici
出版: (2015)
Direito ambiental, indisponibilidade de direitos, solução alternativa de conflitos e arbitragem
由: Antunes, Paulo de Bessa
出版: (2011)
由: Antunes, Paulo de Bessa
出版: (2011)
Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
由: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
出版: (2020)
由: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
出版: (2020)
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
由: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版: (2017)
由: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版: (2017)
Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
由: Paulo Júnior, José Marinho
出版: (2010)
由: Paulo Júnior, José Marinho
出版: (2010)
A integração dos meios adequados de solução de conflitos : a conciliação e a mediação no procedimento comum da cognição civil brasileira
由: Pires, Eleny Pereira
出版: (2021)
由: Pires, Eleny Pereira
出版: (2021)
À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
由: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
出版: (2022)
由: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
出版: (2022)
STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
由: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
出版: (2024)
由: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
出版: (2024)
Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
由: Kokke, Marcelo
出版: (2019)
由: Kokke, Marcelo
出版: (2019)
Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
由: Paula, Frederico Rios
出版: (2005)
由: Paula, Frederico Rios
出版: (2005)
Mediação e conciliação : métodos adequados de solução de conflitos : homenagem dos alunos e professores do mestrado Unipar ao mestre José Laurindo de Souza Netto
由: Garcel, Adriane
出版: (2021)
由: Garcel, Adriane
出版: (2021)
A imprescindibilidade de defesa técnica no processo administrativo-ambiental brasileiro
由: Moraes, Perla Duarte de
出版: (2016)
由: Moraes, Perla Duarte de
出版: (2016)
A aplicabilidade da mediação e da conciliação em conflitos ambientais no direito brasileiro
由: Pereira, Diênifer Rudschinski
出版: (2023)
由: Pereira, Diênifer Rudschinski
出版: (2023)
Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
由: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
出版: (2019)
由: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
出版: (2019)
A situação da responsabilidade ambiental administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina
由: Fonseca, Wagner Cleyton
出版: (2018)
由: Fonseca, Wagner Cleyton
出版: (2018)
A conciliação aplicada pela administração pública federal : uma análise do Decreto 9.760/2019
由: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版: (2021)
由: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版: (2021)
Processo administrativo ambiental
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2023)
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2023)
Processo administrativo ambiental
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2023)
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2023)
Processos administrativos ambientais : a sistematização da tutela do ambiente na esfera administrativa
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2014)
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2014)
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
由: Haonat, Angela Issa
出版: (2011)
由: Haonat, Angela Issa
出版: (2011)
Autocomposição no desastre do Rio Doce : análise do programa de indenização mediada à luz das normativas consensuais e sua influência sobre ações coletivas de direitos individuais homogêneos
由: Mil, Lorenzo Caser
出版: (2019)
由: Mil, Lorenzo Caser
出版: (2019)
Mediación-conciliación como política pública para la resolución de conflictos socio-ambientales
由: Meraz Castillo, Armando
出版: (2015)
由: Meraz Castillo, Armando
出版: (2015)
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
由: Porfiro, Camila Almeida
出版: (2024)
由: Porfiro, Camila Almeida
出版: (2024)
Natureza jurídica do licenciamento ambiental
由: Farias, Talden
出版: (2007)
由: Farias, Talden
出版: (2007)
Reinterpretando o processo administrativo ambiental
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2011)
由: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版: (2011)
Devido processo administrativo-ambiental na CTNBIO e CNBS
由: Bousfield, Rodrigo
出版: (2010)
由: Bousfield, Rodrigo
出版: (2010)
O diálogo interinstitucional inserido no pensamento sistêmico como garantidor da efetividade das normas administrativas e da eficiência estatal : o caso dos carcinicultores no sul da Bahia
由: Bossonario, Letícia Daniele
出版: (2024)
由: Bossonario, Letícia Daniele
出版: (2024)
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Resolução n. 510 do Conselho Nacional de Justiça : reflexões a partir da experiência do Tribunal de Justiça do Paraná
由: Prazeres, Fernando Antonio
出版: (2023)
由: Prazeres, Fernando Antonio
出版: (2023)
A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados
由: Silva Filho, Derly Barreto e
出版: (1995)
由: Silva Filho, Derly Barreto e
出版: (1995)
A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
由: Souza, Alexander Araújo de
出版: (2006)
由: Souza, Alexander Araújo de
出版: (2006)
Possibilidade de aplicação da arbritragem em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : uma abordagem à luz do sistema administrativo norte-americano de resolução alternativa de lítigios
由: Aragão, Cid Arruda
出版: (2011)
由: Aragão, Cid Arruda
出版: (2011)
Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
由: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
出版: (2017)
由: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
出版: (2017)
Possibilidade de aplicação da arbritagem [i.e. arbitragem] em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : uma abordagem à luz do sistema administrativo Norte-Americano de resolução alternativa de lítigios
由: Aragão, Cid Arruda
出版: (2011)
由: Aragão, Cid Arruda
出版: (2011)
Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
由: Brasil
出版: (2003)
由: Brasil
出版: (2003)
A conciliação como solução dos conflitos ambientais
由: Antonio, Adalberto Carim
出版: (2006)
由: Antonio, Adalberto Carim
出版: (2006)