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Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Martins, Juliana Bruschi
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 102 (jun./jul. 2022), p. 94-107
Ano:	2022
Assuntos:	Conciliação (direito), brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. Multa, aspectos ambientais, brasil. Processo administrativo, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Linkit:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53746
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

Samankaltaisia teoksia

Políticas públicas e conversão de multas ambientais
Tekijä: Sodré, Marcelo Gomes
Julkaistu: (2021)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2009)

Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Tekijä: Trennepohl, Curt
Julkaistu: (2013)

Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
Tekijä: Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
Julkaistu: (2010)

Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
Tekijä: Gomes, Magno Federici
Julkaistu: (2015)

Direito ambiental, indisponibilidade de direitos, solução alternativa de conflitos e arbitragem
Tekijä: Antunes, Paulo de Bessa
Julkaistu: (2011)

Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
Tekijä: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
Julkaistu: (2020)

Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
Tekijä: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Julkaistu: (2017)

Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
Tekijä: Paulo Júnior, José Marinho
Julkaistu: (2010)

A integração dos meios adequados de solução de conflitos : a conciliação e a mediação no procedimento comum da cognição civil brasileira
Tekijä: Pires, Eleny Pereira
Julkaistu: (2021)

À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
Tekijä: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Julkaistu: (2022)

STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
Tekijä: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Julkaistu: (2024)

Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
Tekijä: Kokke, Marcelo
Julkaistu: (2019)

Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
Tekijä: Paula, Frederico Rios
Julkaistu: (2005)

Mediação e conciliação : métodos adequados de solução de conflitos : homenagem dos alunos e professores do mestrado Unipar ao mestre José Laurindo de Souza Netto
Tekijä: Garcel, Adriane
Julkaistu: (2021)

A imprescindibilidade de defesa técnica no processo administrativo-ambiental brasileiro
Tekijä: Moraes, Perla Duarte de
Julkaistu: (2016)

A aplicabilidade da mediação e da conciliação em conflitos ambientais no direito brasileiro
Tekijä: Pereira, Diênifer Rudschinski
Julkaistu: (2023)

Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
Tekijä: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Julkaistu: (2019)

A situação da responsabilidade ambiental administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina
Tekijä: Fonseca, Wagner Cleyton
Julkaistu: (2018)

A conciliação aplicada pela administração pública federal : uma análise do Decreto 9.760/2019
Tekijä: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Julkaistu: (2021)

Processo administrativo ambiental
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2023)

Processo administrativo ambiental
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2023)

Processos administrativos ambientais : a sistematização da tutela do ambiente na esfera administrativa
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2014)

O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
Tekijä: Haonat, Angela Issa
Julkaistu: (2011)

Autocomposição no desastre do Rio Doce : análise do programa de indenização mediada à luz das normativas consensuais e sua influência sobre ações coletivas de direitos individuais homogêneos
Tekijä: Mil, Lorenzo Caser
Julkaistu: (2019)

Mediación-conciliación como política pública para la resolución de conflictos socio-ambientales
Tekijä: Meraz Castillo, Armando
Julkaistu: (2015)

Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
Tekijä: Porfiro, Camila Almeida
Julkaistu: (2024)

Natureza jurídica do licenciamento ambiental
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2007)

Reinterpretando o processo administrativo ambiental
Tekijä: Niebuhr, Pedro de Menezes
Julkaistu: (2011)

Devido processo administrativo-ambiental na CTNBIO e CNBS
Tekijä: Bousfield, Rodrigo
Julkaistu: (2010)

O diálogo interinstitucional inserido no pensamento sistêmico como garantidor da efetividade das normas administrativas e da eficiência estatal : o caso dos carcinicultores no sul da Bahia
Tekijä: Bossonario, Letícia Daniele
Julkaistu: (2024)

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Resolução n. 510 do Conselho Nacional de Justiça : reflexões a partir da experiência do Tribunal de Justiça do Paraná
Tekijä: Prazeres, Fernando Antonio
Julkaistu: (2023)

A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados
Tekijä: Silva Filho, Derly Barreto e
Julkaistu: (1995)

A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
Tekijä: Souza, Alexander Araújo de
Julkaistu: (2006)

Possibilidade de aplicação da arbritragem em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : uma abordagem à luz do sistema administrativo norte-americano de resolução alternativa de lítigios
Tekijä: Aragão, Cid Arruda
Julkaistu: (2011)

Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
Tekijä: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Julkaistu: (2017)

Possibilidade de aplicação da arbritagem [i.e. arbitragem] em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : uma abordagem à luz do sistema administrativo Norte-Americano de resolução alternativa de lítigios
Tekijä: Aragão, Cid Arruda
Julkaistu: (2011)

Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
Tekijä: Brasil
Julkaistu: (2003)

A conciliação como solução dos conflitos ambientais
Tekijä: Antonio, Adalberto Carim
Julkaistu: (2006)

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