Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
Wedi'i Gadw mewn:
| Prif Awdur: | Martins, Juliana Bruschi |
|---|---|
| Fformat: | Artigo de Revista |
| Iaith: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 102 (jun./jul. 2022), p. 94-107 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Conciliação (direito), brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. Multa, aspectos ambientais, brasil. Processo administrativo, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Mynediad Ar-lein: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53746 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
Eitemau Tebyg
Políticas públicas e conversão de multas ambientais
gan: Sodré, Marcelo Gomes
Cyhoeddwyd: (2021)
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Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
gan: Trennepohl, Curt
Cyhoeddwyd: (2009)
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Cyhoeddwyd: (2009)
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gan: Trennepohl, Curt
Cyhoeddwyd: (2013)
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Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
gan: Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
Cyhoeddwyd: (2010)
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Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
gan: Gomes, Magno Federici
Cyhoeddwyd: (2015)
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Direito ambiental, indisponibilidade de direitos, solução alternativa de conflitos e arbitragem
gan: Antunes, Paulo de Bessa
Cyhoeddwyd: (2011)
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Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
gan: Paulo Júnior, José Marinho
Cyhoeddwyd: (2010)
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Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
gan: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Cyhoeddwyd: (2017)
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A integração dos meios adequados de solução de conflitos : a conciliação e a mediação no procedimento comum da cognição civil brasileira
gan: Pires, Eleny Pereira
Cyhoeddwyd: (2021)
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À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2022)
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Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
gan: Kokke, Marcelo
Cyhoeddwyd: (2019)
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gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2024)
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Cyhoeddwyd: (2020)
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Cyhoeddwyd: (2021)
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A imprescindibilidade de defesa técnica no processo administrativo-ambiental brasileiro
gan: Moraes, Perla Duarte de
Cyhoeddwyd: (2016)
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Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
gan: Paula, Frederico Rios
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A aplicabilidade da mediação e da conciliação em conflitos ambientais no direito brasileiro
gan: Pereira, Diênifer Rudschinski
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Processo administrativo ambiental
gan: Niebuhr, Pedro de Menezes
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gan: Niebuhr, Pedro de Menezes
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Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
gan: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
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Natureza jurídica do licenciamento ambiental
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gan: Niebuhr, Pedro de Menezes
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Reinterpretando o processo administrativo ambiental
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Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
gan: Porfiro, Camila Almeida
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A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados
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Cyhoeddwyd: (1995)
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Do dever constitucional de modernização do licenciamento ambiental no Brasil e para o agronegócio
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A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
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O diálogo interinstitucional inserido no pensamento sistêmico como garantidor da efetividade das normas administrativas e da eficiência estatal : o caso dos carcinicultores no sul da Bahia
gan: Bossonario, Letícia Daniele
Cyhoeddwyd: (2024)
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