Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 102 (jun./jul. 2022), p. 94-107 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Conciliação (direito), brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. Multa, aspectos ambientais, brasil. Processo administrativo, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53746 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Políticas públicas e conversão de multas ambientais
অনুযায়ী: Sodré, Marcelo Gomes
প্রকাশিত: (2021)
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Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
অনুযায়ী: Trennepohl, Curt
প্রকাশিত: (2009)
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প্রকাশিত: (2009)
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প্রকাশিত: (2013)
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Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
অনুযায়ী: Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
প্রকাশিত: (2010)
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Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
অনুযায়ী: Gomes, Magno Federici
প্রকাশিত: (2015)
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অনুযায়ী: Antunes, Paulo de Bessa
প্রকাশিত: (2011)
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অনুযায়ী: Paulo Júnior, José Marinho
প্রকাশিত: (2010)
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অনুযায়ী: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
প্রকাশিত: (2017)
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অনুযায়ী: Pires, Eleny Pereira
প্রকাশিত: (2021)
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অনুযায়ী: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
প্রকাশিত: (2022)
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প্রকাশিত: (2019)
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প্রকাশিত: (2024)
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প্রকাশিত: (2020)
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প্রকাশিত: (2016)
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অনুযায়ী: Niebuhr, Pedro de Menezes
প্রকাশিত: (2023)
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অনুযায়ী: Niebuhr, Pedro de Menezes
প্রকাশিত: (2023)
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অনুযায়ী: Fonseca, Wagner Cleyton
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অনুযায়ী: Silva Filho, Derly Barreto e
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অনুযায়ী: Aragão, Cid Arruda
প্রকাশিত: (2011)
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অনুযায়ী: Aragão, Cid Arruda
প্রকাশিত: (2011)
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অনুযায়ী: Humbert, Georges Louis Hage
প্রকাশিত: (2021)
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প্রকাশিত: (2006)
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অনুযায়ী: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
প্রকাশিত: (2017)
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প্রকাশিত: (2003)
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প্রকাশিত: (2023)
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O diálogo interinstitucional inserido no pensamento sistêmico como garantidor da efetividade das normas administrativas e da eficiência estatal : o caso dos carcinicultores no sul da Bahia
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