Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 102 (jun./jul. 2022), p. 94-107 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Conciliação (direito), brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. Multa, aspectos ambientais, brasil. Processo administrativo, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online adgang: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53746 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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