Programa de conversão de multas no processo sancionador ambiental federal
保存先:
| 第一著者: | Martins, Juliana Bruschi |
|---|---|
| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 17, n. 102 (jun./jul. 2022), p. 94-107 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Conciliação (direito), brasil. Meio ambiente, fiscalização, brasil. Multa, aspectos ambientais, brasil. Processo administrativo, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| オンライン・アクセス: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53746 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
類似資料
Políticas públicas e conversão de multas ambientais
著者:: Sodré, Marcelo Gomes
出版事項: (2021)
著者:: Sodré, Marcelo Gomes
出版事項: (2021)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
著者:: Trennepohl, Curt
出版事項: (2009)
著者:: Trennepohl, Curt
出版事項: (2009)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
著者:: Trennepohl, Curt
出版事項: (2009)
著者:: Trennepohl, Curt
出版事項: (2009)
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
著者:: Trennepohl, Curt
出版事項: (2013)
著者:: Trennepohl, Curt
出版事項: (2013)
Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
著者:: Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
出版事項: (2010)
著者:: Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
出版事項: (2010)
Poder de polícia, multas e crise hídrica no Brasil
著者:: Gomes, Magno Federici
出版事項: (2015)
著者:: Gomes, Magno Federici
出版事項: (2015)
Direito ambiental, indisponibilidade de direitos, solução alternativa de conflitos e arbitragem
著者:: Antunes, Paulo de Bessa
出版事項: (2011)
著者:: Antunes, Paulo de Bessa
出版事項: (2011)
Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
著者:: Paulo Júnior, José Marinho
出版事項: (2010)
著者:: Paulo Júnior, José Marinho
出版事項: (2010)
Considerações sobre a natureza jurídica e os procedimentos dos tipos de multas presentes na Lei nº 9.605/1998
著者:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版事項: (2017)
著者:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版事項: (2017)
A integração dos meios adequados de solução de conflitos : a conciliação e a mediação no procedimento comum da cognição civil brasileira
著者:: Pires, Eleny Pereira
出版事項: (2021)
著者:: Pires, Eleny Pereira
出版事項: (2021)
À PROAFR no Recurso especial 1.993.783-PA (2022/0086710-8)
著者:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
出版事項: (2022)
著者:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
出版事項: (2022)
Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
著者:: Kokke, Marcelo
出版事項: (2019)
著者:: Kokke, Marcelo
出版事項: (2019)
STJ, Recurso especial 1.984.746/AL (2022/0033414-7), 1ª Seção, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023
著者:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
出版事項: (2024)
著者:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
出版事項: (2024)
Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
著者:: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
出版事項: (2020)
著者:: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
出版事項: (2020)
Mediação e conciliação : métodos adequados de solução de conflitos : homenagem dos alunos e professores do mestrado Unipar ao mestre José Laurindo de Souza Netto
著者:: Garcel, Adriane
出版事項: (2021)
著者:: Garcel, Adriane
出版事項: (2021)
A imprescindibilidade de defesa técnica no processo administrativo-ambiental brasileiro
著者:: Moraes, Perla Duarte de
出版事項: (2016)
著者:: Moraes, Perla Duarte de
出版事項: (2016)
Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
著者:: Paula, Frederico Rios
出版事項: (2005)
著者:: Paula, Frederico Rios
出版事項: (2005)
A aplicabilidade da mediação e da conciliação em conflitos ambientais no direito brasileiro
著者:: Pereira, Diênifer Rudschinski
出版事項: (2023)
著者:: Pereira, Diênifer Rudschinski
出版事項: (2023)
Processo administrativo ambiental
著者:: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版事項: (2023)
著者:: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版事項: (2023)
Processo administrativo ambiental
著者:: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版事項: (2023)
著者:: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版事項: (2023)
Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
著者:: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
出版事項: (2019)
著者:: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
出版事項: (2019)
A conciliação aplicada pela administração pública federal : uma análise do Decreto 9.760/2019
著者:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版事項: (2021)
著者:: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
出版事項: (2021)
Natureza jurídica do licenciamento ambiental
著者:: Farias, Talden
出版事項: (2007)
著者:: Farias, Talden
出版事項: (2007)
A situação da responsabilidade ambiental administrativa na Fundação do Meio Ambiente (FATMA) do Estado de Santa Catarina
著者:: Fonseca, Wagner Cleyton
出版事項: (2018)
著者:: Fonseca, Wagner Cleyton
出版事項: (2018)
Processos administrativos ambientais : a sistematização da tutela do ambiente na esfera administrativa
著者:: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版事項: (2014)
著者:: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版事項: (2014)
Reinterpretando o processo administrativo ambiental
著者:: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版事項: (2011)
著者:: Niebuhr, Pedro de Menezes
出版事項: (2011)
Poder regulamentar sancionador : a juridicidade das delegações legislativas em matéria de infrações e sanções administrativas
著者:: Porfiro, Camila Almeida
出版事項: (2024)
著者:: Porfiro, Camila Almeida
出版事項: (2024)
A Processualidade das Licenças Ambientais Como Garantia dos Administrados
著者:: Silva Filho, Derly Barreto e
出版事項: (1995)
著者:: Silva Filho, Derly Barreto e
出版事項: (1995)
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
著者:: Haonat, Angela Issa
出版事項: (2011)
著者:: Haonat, Angela Issa
出版事項: (2011)
Autocomposição no desastre do Rio Doce : análise do programa de indenização mediada à luz das normativas consensuais e sua influência sobre ações coletivas de direitos individuais homogêneos
著者:: Mil, Lorenzo Caser
出版事項: (2019)
著者:: Mil, Lorenzo Caser
出版事項: (2019)
Devido processo administrativo-ambiental na CTNBIO e CNBS
著者:: Bousfield, Rodrigo
出版事項: (2010)
著者:: Bousfield, Rodrigo
出版事項: (2010)
Possibilidade de aplicação da arbritragem em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : uma abordagem à luz do sistema administrativo norte-americano de resolução alternativa de lítigios
著者:: Aragão, Cid Arruda
出版事項: (2011)
著者:: Aragão, Cid Arruda
出版事項: (2011)
Possibilidade de aplicação da arbritagem [i.e. arbitragem] em processos administrativos de apuração de infrações ambientais : uma abordagem à luz do sistema administrativo Norte-Americano de resolução alternativa de lítigios
著者:: Aragão, Cid Arruda
出版事項: (2011)
著者:: Aragão, Cid Arruda
出版事項: (2011)
Do dever constitucional de modernização do licenciamento ambiental no Brasil e para o agronegócio
著者:: Humbert, Georges Louis Hage
出版事項: (2021)
著者:: Humbert, Georges Louis Hage
出版事項: (2021)
A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
著者:: Souza, Alexander Araújo de
出版事項: (2006)
著者:: Souza, Alexander Araújo de
出版事項: (2006)
Lei complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental : o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário
著者:: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
出版事項: (2017)
著者:: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
出版事項: (2017)
Livro do cidadão : as leis do seu cotidiano: Constituição de 1988, Código civil de 2002, Estatuto da criança e do adolescente, Código de defesa do consumidor, Código de trânsito brasileiro, processo administrativo na administração pública federal, juizados especiais, registros públicos, meio ambiente.
著者:: Brasil
出版事項: (2003)
著者:: Brasil
出版事項: (2003)
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Resolução n. 510 do Conselho Nacional de Justiça : reflexões a partir da experiência do Tribunal de Justiça do Paraná
著者:: Prazeres, Fernando Antonio
出版事項: (2023)
著者:: Prazeres, Fernando Antonio
出版事項: (2023)
Mediación-conciliación como política pública para la resolución de conflictos socio-ambientales
著者:: Meraz Castillo, Armando
出版事項: (2015)
著者:: Meraz Castillo, Armando
出版事項: (2015)
O diálogo interinstitucional inserido no pensamento sistêmico como garantidor da efetividade das normas administrativas e da eficiência estatal : o caso dos carcinicultores no sul da Bahia
著者:: Bossonario, Letícia Daniele
出版事項: (2024)
著者:: Bossonario, Letícia Daniele
出版事項: (2024)
類似資料
-
Políticas públicas e conversão de multas ambientais
著者:: Sodré, Marcelo Gomes
出版事項: (2021) -
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
著者:: Trennepohl, Curt
出版事項: (2009) -
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
著者:: Trennepohl, Curt
出版事項: (2009) -
Infrações contra o meio ambiente : multas, sanções e processo administrativo : comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
著者:: Trennepohl, Curt
出版事項: (2013) -
Por uma leitura constitucional da exigibilidade das multas urbano-ambientais na falência
著者:: Magalhães, Ana Alvarenga Moreira
出版事項: (2010)