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Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Braga, Rodrigo Bernardes
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 9, n. 35 (jul./set. 2004), p. 83-95
Ano:2004
Assuntos:Ato jurídico perfeito, brasil.
Direito adquirido, brasil.
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, brasil.
Meio ambiente, aspectos jurídicos, brasil.
Proteção ambiental, aspectos sociais, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/88508
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

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