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Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental

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Tác giả chính:	Braga, Rodrigo Bernardes
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 9, n. 35 (jul./set. 2004), p. 83-95
Ano:	2004
Assuntos:	Ato jurídico perfeito, brasil. Direito adquirido, brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, brasil. Meio ambiente, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, aspectos sociais, brasil. Direito ambiental, brasil.
Truy cập trực tuyến:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/88508
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

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