STJ, Recurso Especial 1857098/MS (2020/0006402-8), 1ª Seção, rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.2022, DJe 24.05.2022
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| 主要作者: | |
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| 格式: | Artigo de Revista |
| 語言: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 107 (jul./set. 2022), p. 409-414 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Acesso à informação pública, jurisprudência, brasil. Área de proteção ambiental (apa), jurisprudência, mato grosso do sul. Princípio da publicidade, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, tratado. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| 在線閱讀: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168607 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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