Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental
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| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais N. 15 (jul./dez. 2010), p. 211-217 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Competência estadual, brasil. Norma penal em branco, brasil. Crime ambiental, brasil. |
| Online-ссылка: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35663 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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