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Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental

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Tác giả chính:	Pimenta, Danniel Librelon
Định dạng:	Artigo de Revista
Ngôn ngữ:	Português
Publicado em:	De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais N. 15 (jul./dez. 2010), p. 211-217
Ano:	2010
Assuntos:	Competência estadual, brasil. Norma penal em branco, brasil. Crime ambiental, brasil.
Truy cập trực tuyến:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/35663
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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