Responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental

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Autore principale: Ramos, André Luiz Arnt
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Interesse público Vol. 16, n. 87 (set./out. 2014), p. 119-139
Ano:2014
Assuntos:Desenvolvimento sustentável, aspectos constitucionais, brasil.
Dever, fiscalização, brasil.
Interesse público, brasil.
Responsabilidade objetiva, brasil.
Responsabilidade civil do estado, brasil.
Accesso online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/85337
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur/Superior Tribunal de Justiça.