Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias
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| Κύριος συγγραφέας: | |
|---|---|
| Μορφή: | Artigo de Revista |
| Γλώσσα: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 437-469 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Compensação ambiental, jurisprudência, brasil. Compensação ambiental, legislação, campo grande (ms). Contrato administrativo, brasil. Direito de construir, brasil. Direito urbanístico, aspectos ambientais, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Município, competência, brasil. Plano diretor (urbanismo), porto alegre (rs). Propriedade urbana, aspectos ambientais, brasil. Termo de compromisso, legislação, brasil. União federal, competência, brasil. Compensação ambiental, legislação, brasil. |
| Διαθέσιμο Online: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56418 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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