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Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias

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Bibliographic Details
Main Author: Loubet, Luciano Furtado
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 437-469
Ano:2020
Assuntos:Compensação ambiental, jurisprudência, brasil.
Compensação ambiental, legislação, campo grande (ms).
Contrato administrativo, brasil.
Direito de construir, brasil.
Direito urbanístico, aspectos ambientais, brasil.
Impacto ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Município, competência, brasil.
Plano diretor (urbanismo), porto alegre (rs).
Propriedade urbana, aspectos ambientais, brasil.
Termo de compromisso, legislação, brasil.
União federal, competência, brasil.
Compensação ambiental, legislação, brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56418
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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