Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 437-469 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Compensação ambiental, jurisprudência, brasil. Compensação ambiental, legislação, campo grande (ms). Contrato administrativo, brasil. Direito de construir, brasil. Direito urbanístico, aspectos ambientais, brasil. Impacto ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Município, competência, brasil. Plano diretor (urbanismo), porto alegre (rs). Propriedade urbana, aspectos ambientais, brasil. Termo de compromisso, legislação, brasil. União federal, competência, brasil. Compensação ambiental, legislação, brasil. |
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| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Atuação municipal na mitigação de impactos ambientais
অনুযায়ী: Sousa, Ricardo Azevedo Mamédio de
প্রকাশিত: (2018)
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Incidência de medida compensatória ambiental
অনুযায়ী: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
প্রকাশিত: (2014)
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অনুযায়ী: Souza, Julio Coelho Ferreira de
প্রকাশিত: (2006)
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প্রকাশিত: (2020)
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অনুযায়ী: Coimbra, Luana Leme
প্রকাশিত: (2017)
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অনুযায়ী: Farias, Talden
প্রকাশিত: (2016)
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A compensação SNUC, a ADI nº 3.378 e o Decreto nº 6.848/09 : novos desdobramentos
অনুযায়ী: Oliveira, José Marcos Domingues de
প্রকাশিত: (2010)
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অনুযায়ী: Oliveira, José Marcos Domingues de
প্রকাশিত: (2010)
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অনুযায়ী: Souza, Larissa Oliveira Palagi de
প্রকাশিত: (2015)
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অনুযায়ী: Oliveira Netto, Alexandre de
প্রকাশিত: (2011)
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অনুযায়ী: Oliveira, Weder de
প্রকাশিত: (2023)
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অনুযায়ী: Azevedo, Jordana Morais
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প্রকাশিত: (2020)
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অনুযায়ী: Dutra, Fernanda Broering
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অনুযায়ী: Oliveira, José Marcos Domingues de
প্রকাশিত: (2009)
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