São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito ambiental
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 387-407 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), aspectos jurídicos, jurisprudência, paraíba. Estabelecimento comercial, aspectos ambientais, jurisprudência, paraíba. Habitação popular, aspectos ambientais, jurisprudência, paraíba. Indústria da construção civil, aspectos ambientais, jurisprudência, paraíba. Recurso especial, julgamento, paraíba. Crime ambiental, jurisprudência, paraíba. |
| Accés en línia: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146801 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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| author | Vasconcelos, Joyce da Costa |
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| notas | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| publishDate | 2020 |
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São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito ambiental
Vasconcelos, Joyce da Costa
Área de preservação permanente (APP), aspectos jurídicos, jurisprudência, Paraíba.
Estabelecimento comercial, aspectos ambientais, jurisprudência, Paraíba.
Habitação popular, aspectos ambientais, jurisprudência, Paraíba.
Indústria da construção civil, aspectos ambientais, jurisprudência, Paraíba.
Recurso especial, julgamento, Paraíba.
Crime ambiental, jurisprudência, Paraíba.
Artigo de Revista
2020
Português
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Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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