Delwedd Flaen

São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito ambiental

Wedi'i Gadw mewn:

Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur:	Vasconcelos, Joyce da Costa
Fformat:	Artigo de Revista
Iaith:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 387-407
Ano:	2020
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), aspectos jurídicos, jurisprudência, paraíba. Estabelecimento comercial, aspectos ambientais, jurisprudência, paraíba. Habitação popular, aspectos ambientais, jurisprudência, paraíba. Indústria da construção civil, aspectos ambientais, jurisprudência, paraíba. Recurso especial, julgamento, paraíba. Crime ambiental, jurisprudência, paraíba.
Mynediad Ar-lein:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146801
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Eitemau Tebyg

Crise da racionalidade e sustentabilidade no mercado de combustíveis no estado da Paraíba
gan: Rangel, Ana Celecina Lucena da Costa
Cyhoeddwyd: (2017)

A proteção ao meio ambiente na Constituição do Estado da Paraíba de 1989
gan: Farias, Talden
Cyhoeddwyd: (2013)

A defesa do meio ambiente e a emenda modificadora do art. 229 da Constituição do Estado da Paraíba
gan: Farias, Talden
Cyhoeddwyd: (2006)

Análise ambiental da cultura do eucalipto no Vale do Paraíba, sudeste do Brasil
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Novo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026/2020): universalização dos serviços, impactos ambientais e reflexos no Estado da Paraíba
gan: Vitalino, Allisson Carlos
Cyhoeddwyd: (2025)

STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
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Estudo de caso sobre o índice de tráfico em 2014 e 2015 do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama na Paraíba
gan: Sousa, Lindally Gonzaga Ferreira Tomé de
Cyhoeddwyd: (2019)

A realização das brigas de galo no Nordeste brasileiro : o direito animal ameaçado pelas normas permissivas
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Cyhoeddwyd: (2012)

A ação popular na defesa do meio ambiente manguezal
gan: Cavalcante, Lilihan Kézia Lucena
Cyhoeddwyd: (2008)

Uma oportunidade de adequação da teoria bioética principiológica no contexto da realidade brasileira : I ENCEP/CONEP/CNS/MS - 2012
gan: Catão, Marconi do Ó
Cyhoeddwyd: (2011)

Floresta revigorada
gan: Andrade, Rodrigo de Oliveira
Cyhoeddwyd: (2017)

Avaliação dos programas ambientais de monitoramento da qualidade de água e reflorestamento da represa presente na bacia hidrográfica do médio Paraíba do Sul
gan: Ramos, Bianca de Almeida
Cyhoeddwyd: (2007)

Regras e práticas de alocação de água nas Bacias dos rios Paraíba do Sul e Guandu a partir de uma abordagem proativa
gan: Ambrósio, Laís Lima
Cyhoeddwyd: (2018)

Ação civil pública ambiental na Paraíba: análise jurídico-processual no âmbito dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo e atmosfera).
gan: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
Cyhoeddwyd: (2010)

Ação civil pública ambiental na Paraíba: análise jurídico-processual no âmbito dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo e atmosfera).
gan: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
Cyhoeddwyd: (2010)

Democracia e participação em processo de decisão governamental: o caso de Camará-PB.
gan: SOUSA, Lucivânia Figueiredo de.
Cyhoeddwyd: (2008)

Democracia e participação em processo de decisão governamental: o caso de Camará-PB.
gan: SOUSA, Lucivânia Figueiredo de.
Cyhoeddwyd: (2008)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
gan: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Cyhoeddwyd: (2023)

É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
gan: Almeida, Camila Parente
Cyhoeddwyd: (2020)

Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
gan: Silva Filho, João Bosco Soares da
Cyhoeddwyd: (2017)

Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
gan: Stamm, Monica
Cyhoeddwyd: (2020)

Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
gan: Ayala, Patryck de Araújo
Cyhoeddwyd: (2020)

STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 910-DF, Plenário, rel. Min. Cármen Lucia, j. 04.07.2023, DJe 14.07.2023
gan: Silva, Alexandre Fernandes
Cyhoeddwyd: (2024)

Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
gan: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Cyhoeddwyd: (2017)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
gan: Algayer, Cecília de Castro
Cyhoeddwyd: (2021)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 2.142/CE
gan: Perri, Mariana de Carvalho
Cyhoeddwyd: (2022)

Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
gan: Silveira, Paula Galbiatti
Cyhoeddwyd: (2017)

Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 651/DF
gan: Silva, Alexandre Fernandes
Cyhoeddwyd: (2022)

Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
gan: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Cyhoeddwyd: (2020)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 4.031/PA, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023, DJe 09.11.2023
gan: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Cyhoeddwyd: (2024)

Caatinga e poder legislativo : recorte da produção legiferante nos estados brasileiros
gan: Costa, Pedro Léo Alves
Cyhoeddwyd: (2023)

Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
gan: Silva Filho, João Bosco Soares da
Cyhoeddwyd: (2017)

Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2020)

STJ, Recurso Especial 1.905.637/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020, DJe 14.12.2020
gan: Stamm, Monica
Cyhoeddwyd: (2021)

Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
gan: Silveira, Paula Galbiatti
Cyhoeddwyd: (2017)

STJ, Agravo interno nos Embargos de declaração no Recurso especial 2.073.932/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023
gan: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Cyhoeddwyd: (2024)

Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas
gan: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Cyhoeddwyd: (2020)

STJ, Agravo Interno na Suspensão de Liminar de Sentença 2.940, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.08.2023, DJe 20.09.2023
gan: Oliveira, Débora de Arruda
Cyhoeddwyd: (2024)

Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
gan: Ayala, Patryck de Araújo
Cyhoeddwyd: (2017)

Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ
gan: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Cyhoeddwyd: (2018)

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