Azala

São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito ambiental

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Vasconcelos, Joyce da Costa
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 387-407
Ano:	2020
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), aspectos jurídicos, jurisprudência, paraíba. Estabelecimento comercial, aspectos ambientais, jurisprudência, paraíba. Habitação popular, aspectos ambientais, jurisprudência, paraíba. Indústria da construção civil, aspectos ambientais, jurisprudência, paraíba. Recurso especial, julgamento, paraíba. Crime ambiental, jurisprudência, paraíba.
Sarrera elektronikoa:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146801
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Antzeko izenburuak

Crise da racionalidade e sustentabilidade no mercado de combustíveis no estado da Paraíba
nork: Rangel, Ana Celecina Lucena da Costa
Argitaratua: (2017)

A proteção ao meio ambiente na Constituição do Estado da Paraíba de 1989
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2013)

A defesa do meio ambiente e a emenda modificadora do art. 229 da Constituição do Estado da Paraíba
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2006)

Análise ambiental da cultura do eucalipto no Vale do Paraíba, sudeste do Brasil
nork: Durigan, Giselda
Argitaratua: (2013)

Novo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026/2020): universalização dos serviços, impactos ambientais e reflexos no Estado da Paraíba
nork: Vitalino, Allisson Carlos
Argitaratua: (2025)

STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
nork: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Argitaratua: (2023)

Estudo de caso sobre o índice de tráfico em 2014 e 2015 do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama na Paraíba
nork: Sousa, Lindally Gonzaga Ferreira Tomé de
Argitaratua: (2019)

A realização das brigas de galo no Nordeste brasileiro : o direito animal ameaçado pelas normas permissivas
nork: Escobar, Marco Lunardi
Argitaratua: (2012)

A ação popular na defesa do meio ambiente manguezal
nork: Cavalcante, Lilihan Kézia Lucena
Argitaratua: (2008)

Uma oportunidade de adequação da teoria bioética principiológica no contexto da realidade brasileira : I ENCEP/CONEP/CNS/MS - 2012
nork: Catão, Marconi do Ó
Argitaratua: (2011)

Floresta revigorada
nork: Andrade, Rodrigo de Oliveira
Argitaratua: (2017)

Avaliação dos programas ambientais de monitoramento da qualidade de água e reflorestamento da represa presente na bacia hidrográfica do médio Paraíba do Sul
nork: Ramos, Bianca de Almeida
Argitaratua: (2007)

Regras e práticas de alocação de água nas Bacias dos rios Paraíba do Sul e Guandu a partir de uma abordagem proativa
nork: Ambrósio, Laís Lima
Argitaratua: (2018)

Ação civil pública ambiental na Paraíba: análise jurídico-processual no âmbito dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo e atmosfera).
nork: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
Argitaratua: (2010)

Ação civil pública ambiental na Paraíba: análise jurídico-processual no âmbito dos recursos naturais (água, flora, fauna, solo e atmosfera).
nork: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
Argitaratua: (2010)

Democracia e participação em processo de decisão governamental: o caso de Camará-PB.
nork: SOUSA, Lucivânia Figueiredo de.
Argitaratua: (2008)

Democracia e participação em processo de decisão governamental: o caso de Camará-PB.
nork: SOUSA, Lucivânia Figueiredo de.
Argitaratua: (2008)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
nork: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Argitaratua: (2023)

É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
nork: Almeida, Camila Parente
Argitaratua: (2020)

Legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985
nork: Silva Filho, João Bosco Soares da
Argitaratua: (2017)

Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
nork: Stamm, Monica
Argitaratua: (2020)

Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
nork: Ayala, Patryck de Araújo
Argitaratua: (2020)

STF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 910-DF, Plenário, rel. Min. Cármen Lucia, j. 04.07.2023, DJe 14.07.2023
nork: Silva, Alexandre Fernandes
Argitaratua: (2024)

Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
nork: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Argitaratua: (2017)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
nork: Algayer, Cecília de Castro
Argitaratua: (2021)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 2.142/CE
nork: Perri, Mariana de Carvalho
Argitaratua: (2022)

Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
nork: Silveira, Paula Galbiatti
Argitaratua: (2017)

Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 651/DF
nork: Silva, Alexandre Fernandes
Argitaratua: (2022)

Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
nork: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Argitaratua: (2020)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 4.031/PA, Tribunal Pleno, rel. Min. Rosa Weber, j. 02.10.2023, DJe 09.11.2023
nork: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Argitaratua: (2024)

Caatinga e poder legislativo : recorte da produção legiferante nos estados brasileiros
nork: Costa, Pedro Léo Alves
Argitaratua: (2023)

Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
nork: Silva Filho, João Bosco Soares da
Argitaratua: (2017)

Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
nork: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Argitaratua: (2020)

STJ, Recurso Especial 1.905.637/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020, DJe 14.12.2020
nork: Stamm, Monica
Argitaratua: (2021)

Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
nork: Silveira, Paula Galbiatti
Argitaratua: (2017)

STJ, Agravo interno nos Embargos de declaração no Recurso especial 2.073.932/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023
nork: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Argitaratua: (2024)

Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas
nork: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Argitaratua: (2020)

STJ, Agravo Interno na Suspensão de Liminar de Sentença 2.940, rel. Min. Humberto Martins, j. 16.08.2023, DJe 20.09.2023
nork: Oliveira, Débora de Arruda
Argitaratua: (2024)

Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
nork: Ayala, Patryck de Araújo
Argitaratua: (2017)

Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ
nork: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Argitaratua: (2018)

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