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Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana

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Dades bibliogràfiques
Autor principal:	Silva, Alexandre Fernandes
Format:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 499-502
Ano:	2023
Assuntos:	Assentamento humano, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Direito à moradia, jurisprudência, brasil. Intervenção estadual, jurisprudência, brasil. Invasão urbana, jurisprudência, brasil. Regularização fundiária, jurisprudência, brasil. Reserva florestal, violação, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil.
Accés en línia:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56160
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
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Entre a sustentabilidade e o direito social à moradia : reflexões sobre a regularização fundiária urbana na cidade de Manaus à luz do paradigma de desenvolvimento sustentável / Adriano Fernandes Ferreira, Juliano Ralo Monteiro, Rodrigo Oliveira Acioli Lins.
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