Poder Judiciário não pode intervir prematuramente em grupo de trabalho intergovernamental no processo de definição de políticas para recuperação ambiental e regularização de ocupação humana
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| المؤلف الرئيسي: | |
|---|---|
| التنسيق: | Artigo de Revista |
| اللغة: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 111 (jul./set. 2023), p. 499-502 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Assentamento humano, jurisprudência, brasil. Degradação ambiental, jurisprudência, brasil. Direito à moradia, jurisprudência, brasil. Intervenção estadual, jurisprudência, brasil. Invasão urbana, jurisprudência, brasil. Regularização fundiária, jurisprudência, brasil. Reserva florestal, violação, jurisprudência, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, brasil. |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56160 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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