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É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Almeida, Camila Parente
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 716-721
Ano:	2020
Assuntos:	Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Registro de imóveis, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Reserva legal, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149899
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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