É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 100 (out./dez. 2020), p. 716-721 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Dano ambiental, jurisprudência, brasil. Registro de imóveis, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Reserva legal, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149899 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Be the first to leave a comment!