Fundamento e limites da intervenção do Estado-juiz na atividade privada em relação ao bem ambiental
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| Main Author: | Avelino, Anna Beatriz Nunes |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista direito e liberdade : RDL Vol. 5, n. 1 (mar. 2007), p. 98-110 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Contrato, aspectos ambientais, brasil. Juiz, poderes e atribuições, brasil. Poder judiciário, poderes e atribuições, brasil. Tutela jurisdicional, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/60030 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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