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Superior Tribunal de Justiça mantém ajuste feito em acordo ambiental entre entes públicos e privados para redução dos danos ambientais decorrentes do uso de óleo diesel

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Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч:	Coelho, Mariana Carvalho Victor
Формат:	Artigo de Revista
Хэл сонгох:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 109 (jan./mar. 2023), p. 453-457
Ano:	2023
Assuntos:	Ação cível, brasil. Óleo diesel, efeito ambiental, jurisprudência, brasil. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil. Dano ambiental, jurisprudência, brasil.
Онлайн хандалт:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/175038
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Ижил төстэй зүйлс

Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
-н: Ayala, Patryck de Araújo
Хэвлэсэн: (2020)

Os princípios da precaução e da prevenção inseridos no meio ambiente natural e do trabalho expostos ao óleo lubrificante
-н: Mattes, Etieli Guareschi
Хэвлэсэн: (2018)

Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior
-н: Viana, Flávia Maria de Abreu
Хэвлэсэн: (2021)

Biofábricas de óleos sustentáveis
-н: Vasconcelos, Yuri
Хэвлэсэн: (2025)

O sistema jurídico brasileiro de prevenção e compensação por derramamento de óleo persistente por embarcações e sua potencial evolução : análise crítica dos eventos ocorridos na costa do Brasil no ano de 2019
-н: Zovico, Tayane Grando Fraga
Хэвлэсэн: (2020)

É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas
-н: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Хэвлэсэн: (2021)

Aplicação do princípio da precaução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
-н: Miranda, Mariana Fernandes
Хэвлэсэн: (2024)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
-н: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Хэвлэсэн: (2019)

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
-н: Silva, Alexandre Fernandes
Хэвлэсэн: (2023)

Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
-н: Ayala, Patryck de Araújo
Хэвлэсэн: (2019)

STF, embargos de declaração na Ação Direta de inconstitucionalidade 3.378/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21.02.2022, DJe 07.03.2022
-н: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Хэвлэсэн: (2022)

Aplicação do princípio constitucional da sustentabilidade como forma de efetivação dos princípios dos juizados especiais cíveis
-н: Duarte, Maria Raquel
Хэвлэсэн: (2013)

Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
-н: Silva, Alexandre Fernandes
Хэвлэсэн: (2022)

Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
-н: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Хэвлэсэн: (2023)

Destinação do óleo de cozinha utilizado nos restaurantes do município de Dois Vizinhos
-н: Oliva, Jaqueline Martinez de
Хэвлэсэн: (2023)

Reconhecida a repercussão geral em controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental
-н: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Хэвлэсэн: (2022)

STF, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 926.944/SP, 1ª Turma, rel, ministro Dias Toffoli, j. 14.03.2022, DJe 17.05.2022
-н: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Хэвлэсэн: (2022)

Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
-н: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Хэвлэсэн: (2017)

Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas
-н: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Хэвлэсэн: (2020)

Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
-н: Lima, Laís Miranda
Хэвлэсэн: (2022)

Ação civil pública. Reflorestamento e recomposição da vegetação nativa de determinados imóveis. Admissibilidade. Inaplicabilidade do Código Florestal superveniente aos processos em curso. Proteção do ato jurídico perfeito, dos direitos ambientais adquiridos e da coisa julgada. Impedimento da redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais
-н: Soares, Danielle Cevallos
Хэвлэсэн: (2017)

STJ, Agravo interno nos Embargos de declaração no Recurso especial 2.073.932/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023
-н: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Хэвлэсэн: (2024)

Do caos à proteção do meio ambiente : questões ambientais de direito privado no Superior Tribunal de Justiça
-н: Ribeiro, Paulo Dias de Moura
Хэвлэсэн: (2023)

Avaliação da rotulagem de óleos vegetais segundo a legislação vigente : itens obrigatórios e opcionais
-н: Rabelo, Daniel Mansur
Хэвлэсэн: (2017)

O derramamento de óleo e a água de lastro na navegação marítima e suas consequências para o ecossistema marinho à luz do dever fundamental de proteção ao meio ambiente
-н: Bohrer, Caroline Gomes
Хэвлэсэн: (2017)

Inadmissibilidade de ação indenizatória por prejuízos sofridos pela diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), em decorrência de prescrição
-н: Silva, Alexandre Fernandes
Хэвлэсэн: (2020)

Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
-н: Silva, Alexandre Fernandes
Хэвлэсэн: (2020)

STJ, Recurso Especial 1.807.527 - CE (2019/0095444-5), r. Min. Francisco Falcão, j. 16.03.2021, DJe 07.04.2021
-н: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Хэвлэсэн: (2021)

Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
-н: Pivetta, Luize Duarte
Хэвлэсэн: (2020)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
-н: Ayala, Patryck de Araújo
Хэвлэсэн: (2019)

A jurisprudência federal e a voz da cidadania
-н: Freire, Alexandre Costa de Luna
Хэвлэсэн: (2005)

Responsabilidade social como culpabilidade da pessoa jurídica? A busca de um conceito a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
-н: Mello, Sebástian Borges de Albuquerque
Хэвлэсэн: (2022)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
-н: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Хэвлэсэн: (2020)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.970/DF, plenário, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.09.2021, Dje 22.09.2021
-н: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Хэвлэсэн: (2021)

STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.672 RR, plenário, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021, Dje 20.09.2021
-н: Perri, Mariana de Carvalho
Хэвлэсэн: (2021)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
-н: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Хэвлэсэн: (2020)

Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
-н: Silveira, Paula Galbiatti
Хэвлэсэн: (2017)

Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida
-н: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Хэвлэсэн: (2020)

Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
-н: Guimarães, Mariana Arruda
Хэвлэсэн: (2023)

STJ, AgInt na SLS 3050/RS, Corte Especial, rel. ministro Humberto Martins, j. 04/10/2023
-н: Perri, Mariana de Carvalho
Хэвлэсэн: (2024)

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