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Tutela penal do patriômio arqueológico brasileiro

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Bibliographic Details
Main Author:	Miranda, Marcos Paulo de Souza
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Ciência jurídica Vol. 16, n. 107 (set./out. 2002), p. 275-310
Ano:	2002
Assuntos:	Ação civil pública. Arqueologia, conservação, brasil. Bens públicos. Dano patrimonial. Meio ambiente. Paleontologia, proteção, brasil. Proteção ambiental. Tutela jurisdicional. Patrimônio cultural, proteção, aspectos jurídicos, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/44840
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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