Florestas : competência para legislar e fiscalizar

Salvato in:
Dettagli Bibliografici
Autore principale: Deboni, Giuliano
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 14 (out./nov. 2007), p. 81-101
Ano:2007
Assuntos:Área de preservação permanente (app), fiscalização, brasil.
Competência administrativa, legislação, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Conservação florestal, competência, brasil.
Direito florestal, brasil.
Floresta, fiscalização, brasil.
Reserva legal, proteção, competência, brasil.
Floresta, legislação, competência, brasil.
Accesso online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104551
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.