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Florestas : competência para legislar e fiscalizar

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Bibliographic Details
Main Author: Deboni, Giuliano
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 14 (out./nov. 2007), p. 81-101
Ano:2007
Assuntos:Área de preservação permanente (app), fiscalização, brasil.
Competência administrativa, legislação, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Conservação florestal, competência, brasil.
Direito florestal, brasil.
Floresta, fiscalização, brasil.
Reserva legal, proteção, competência, brasil.
Floresta, legislação, competência, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104551
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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