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Florestas : competência para legislar e fiscalizar

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Deboni, Giuliano
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 14 (out./nov. 2007), p. 81-101
Ano:2007
Assuntos:Área de preservação permanente (app), fiscalização, brasil.
Competência administrativa, legislação, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Conservação florestal, competência, brasil.
Direito florestal, brasil.
Floresta, fiscalização, brasil.
Reserva legal, proteção, competência, brasil.
Floresta, legislação, competência, brasil.
Acesso em linha:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104551
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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