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Florestas : competência para legislar e fiscalizar

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Deboni, Giuliano
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 14 (out./nov. 2007), p. 81-101
Ano:	2007
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), fiscalização, brasil. Competência administrativa, legislação, brasil. Competência legislativa, brasil. Conservação florestal, competência, brasil. Direito florestal, brasil. Floresta, fiscalização, brasil. Reserva legal, proteção, competência, brasil. Floresta, legislação, competência, brasil.
Länkar:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104551
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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