Florestas : competência para legislar e fiscalizar

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Κύριος συγγραφέας: Deboni, Giuliano
Μορφή: Artigo de Revista
Γλώσσα:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 14 (out./nov. 2007), p. 81-101
Ano:2007
Assuntos:Área de preservação permanente (app), fiscalização, brasil.
Competência administrativa, legislação, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Conservação florestal, competência, brasil.
Direito florestal, brasil.
Floresta, fiscalização, brasil.
Reserva legal, proteção, competência, brasil.
Floresta, legislação, competência, brasil.
Διαθέσιμο Online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104551
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.