Florestas : competência para legislar e fiscalizar
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| Autor principal: | |
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| Formato: | Artigo de Revista |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 14 (out./nov. 2007), p. 81-101 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), fiscalização, brasil. Competência administrativa, legislação, brasil. Competência legislativa, brasil. Conservação florestal, competência, brasil. Direito florestal, brasil. Floresta, fiscalização, brasil. Reserva legal, proteção, competência, brasil. Floresta, legislação, competência, brasil. |
| Acceso en línea: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104551 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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