Florestas : competência para legislar e fiscalizar
Spremljeno u:
| Glavni autor: | |
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| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 14 (out./nov. 2007), p. 81-101 |
| Ano: | 2007 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), fiscalização, brasil. Competência administrativa, legislação, brasil. Competência legislativa, brasil. Conservação florestal, competência, brasil. Direito florestal, brasil. Floresta, fiscalização, brasil. Reserva legal, proteção, competência, brasil. Floresta, legislação, competência, brasil. |
| Online pristup: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104551 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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