Florestas : competência para legislar e fiscalizar

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Detaylı Bibliyografya
Yazar: Deboni, Giuliano
Materyal Türü: Artigo de Revista
Dil:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 3, n. 14 (out./nov. 2007), p. 81-101
Ano:2007
Assuntos:Área de preservação permanente (app), fiscalização, brasil.
Competência administrativa, legislação, brasil.
Competência legislativa, brasil.
Conservação florestal, competência, brasil.
Direito florestal, brasil.
Floresta, fiscalização, brasil.
Reserva legal, proteção, competência, brasil.
Floresta, legislação, competência, brasil.
Online Erişim:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/104551
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.