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Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal

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Bibliographic Details
Main Author:	Lacerda, Livia Maria Martiniano
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 485-490
Ano:	2023
Assuntos:	Competência legislativa, jurisprudência, brasil. Licença para construção, jurisprudência, santa catarina. Mandado de segurança, jurisprudência, brasil. Parcelamento do solo, jurisprudência, brasil. Rio, conservação, jurisprudência, brasil. Zona urbana, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182725
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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