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Marco legal da aquicultura no Brasil : cessão de espaços hídricos e impactos ambientais

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Bibliographic Details
Main Author:	Kokke, Marcelo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 20, n. 46 (jan./jun. 2023), p. 1-42
Ano:	2023
Assuntos:	Aquicultura, regulação, brasil. Aquicultura, brasil. Concessão de direito real de uso, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Access:	https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2417/25617
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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