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Marco legal da aquicultura no Brasil : cessão de espaços hídricos e impactos ambientais

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Kokke, Marcelo
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 20, n. 46 (jan./jun. 2023), p. 1-42
Ano:	2023
Assuntos:	Aquicultura, regulação, brasil. Aquicultura, brasil. Concessão de direito real de uso, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Direito ambiental, brasil.
On-line přístup:	https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2417/25617
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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Correlação jurídica entre os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) e os indicadores de sustentabilidade para avaliação dos sistemas de aquicultura no brasil
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Avaliação dos gastos públicos no setor aquícola brasileiro : o programa federal de desenvolvimento sustentável da aquicultura de 2007 a 2011
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Intocáveis criações da Noruega
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A globalização explicada pelos salmões
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Domínio público estadual e serviço público federal : aspectos jurídicos sobre o uso de bens estaduais para instalações de energia elétrica
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Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas
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O novo marco legal do saneamento básico e as normas de referência da ANA : um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor
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O potencial da concessão de florestas públicas para o desenvolvimento socioeconômico e geração de emprego na Amazônia Legal
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Carbon capture and storage : a importância das tecnologias para contratos no setor de energia
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Evolução das regras jurídicas internacionais aplicáveis aos recursos hídricos
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O novo marco regulatório da mineração para o Brasil
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Gestão de recursos hídricos da Paraíba: uma análise jurídico-institucional.
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Rescisão dos contratos de concessão para geração de energia hidrelétrica em virtude da não emissão de licenças ambientais
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A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas
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A propriedade funcional e o significado ecológico da apropriação privada na ordem constitucional brasileira
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