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Marco legal da aquicultura no Brasil : cessão de espaços hídricos e impactos ambientais

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Kokke, Marcelo
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 20, n. 46 (jan./jun. 2023), p. 1-42
Ano:	2023
Assuntos:	Aquicultura, regulação, brasil. Aquicultura, brasil. Concessão de direito real de uso, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Direito ambiental, brasil.
On-line přístup:	https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2417/25617
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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Correlação jurídica entre os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) e os indicadores de sustentabilidade para avaliação dos sistemas de aquicultura no brasil
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Avaliação dos gastos públicos no setor aquícola brasileiro : o programa federal de desenvolvimento sustentável da aquicultura de 2007 a 2011
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Intocáveis criações da Noruega
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O novo marco legal do saneamento básico e as normas de referência da ANA : um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor
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Outorga e cobrança pelo uso dos recursos hídricos como instrumentos de gestão da bacia hidrográfica do rio Paranaíba
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Domínio público estadual e serviço público federal : aspectos jurídicos sobre o uso de bens estaduais para instalações de energia elétrica
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O tratamento jurídico dos recursos hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América
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Natureza jurídica da concessão de floresta pública, memorando de entendimentos e competências federativas
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Gestão de recursos hídricos da Paraíba: uma análise jurídico-institucional.
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Evolução das regras jurídicas internacionais aplicáveis aos recursos hídricos
Autor: Oliveira, Celso Maran de
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Uso e preservação dos recursos hídricos : aspectos jurídicos
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Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico : inconstitucionalidades formais da Lei estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul).
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Outorga de direito de uso da água : aspectos legais
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Objetivos do desenvolvimento sustentável : análise da gestão de recursos hídricos na prática
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Agências reguladoras e meio ambiente
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Perspectivas e avanços da gestão de recursos hídricos na mineração.
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Recursos hídricos e desjudicialização : a confluência de duas políticas públicas brasileiras e o ODS 16 / Stella Emery Santana, Victor Athayde Silva.
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Importância da comunicação na implementação do gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil
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Declarações de uso insignificante no estado do Tocantins: uma análise da tragédia dos comuns como resultado dos aspectos da gestão hídrica e deficiência normativas
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Regulação ambiental no contexto da gestão brasileira de recursos hídricos : em busca de uma matriz de desenvolvimento sustentável
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Legislação brasileira sobre meio ambiente : recursos hídricos
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Conjuntura dos recursos hídricos no Brasil : informe 2011.
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A Lei de Florestas Públicas sob o crivo da política ambiental do poder público
Autor: Moreira, Júlio da Silveira
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"Mexer com Guedes agora não seria salutar para o País"
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A cobrança pelo uso dos recursos hídricos
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A releitura ecológica da política de água : bacia hidrográfica e sua relevância jurídica
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Os espaços territoriais especialmente protegidos e as zonas de proteção ambiental : análise integrativa a partir das disposições das Leis nºs 12.651 e 12.727, de 2012
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Princípio da precaução e recursos hídricos
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O novo marco regulatório da mineração para o Brasil
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Carbon capture and storage : a importância das tecnologias para contratos no setor de energia
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Recursos hídricos e saúde pública
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Concessão de parques em debate
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