Marco legal da aquicultura no Brasil : cessão de espaços hídricos e impactos ambientais
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 20, n. 46 (jan./jun. 2023), p. 1-42 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Aquicultura, regulação, brasil. Aquicultura, brasil. Concessão de direito real de uso, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Linkit: | https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2417/25617 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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