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Marco legal da aquicultura no Brasil : cessão de espaços hídricos e impactos ambientais

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Kokke, Marcelo
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Veredas do direito Vol. 20, n. 46 (jan./jun. 2023), p. 1-42
Ano:2023
Assuntos:Aquicultura, regulação, brasil.
Aquicultura, brasil.
Concessão de direito real de uso, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Recursos hídricos, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Acesso em linha:https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2417/25617
Nota de acesso:Texto integral (PDF)

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