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Marco legal da aquicultura no Brasil : cessão de espaços hídricos e impactos ambientais

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Kokke, Marcelo
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 20, n. 46 (jan./jun. 2023), p. 1-42
Ano:	2023
Assuntos:	Aquicultura, regulação, brasil. Aquicultura, brasil. Concessão de direito real de uso, brasil. Proteção ambiental, brasil. Recursos hídricos, brasil. Direito ambiental, brasil.
Online Erişim:	https://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2417/25617
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Benzer Materyaller

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Avaliação dos gastos públicos no setor aquícola brasileiro : o programa federal de desenvolvimento sustentável da aquicultura de 2007 a 2011
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Evolução das regras jurídicas internacionais aplicáveis aos recursos hídricos
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Uso e preservação dos recursos hídricos : aspectos jurídicos
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Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico : inconstitucionalidades formais da Lei estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul).
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Outorga de direito de uso da água : aspectos legais
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Objetivos do desenvolvimento sustentável : análise da gestão de recursos hídricos na prática
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Perspectivas e avanços da gestão de recursos hídricos na mineração.
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Legislação brasileira sobre meio ambiente : recursos hídricos
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Conjuntura dos recursos hídricos no Brasil : informe 2011.
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